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PL 2963/2019 É INCONSTITUCIONAL E LESIVO À SEGURANÇA NACIONAL

Publicado em:

15 de janeiro de 2021 às 12:12:00

Autor: 

Rogerio Reis Devisate

Consultor Jurídico - Conjur

Leia em: 

https://www.conjur.com.br/2021-jan-15/devisate-inconstitucional-pl-29632019-lesa-seguranca-nacional

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