ARTIGOS

Aqui serão republicados periodicamente os artigos escritos. 

PL 2963/2019: 100% DAS TERRAS DE CADA MUNICÍPIO PODEM SER ADQUIRIDAS POR ESTRANGEIROS

Rogerio Reis Devisate

Agro Lei

19 de janeiro de 2021 03:00:00

..."Parágrafo 1º – Pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias ou possuidoras, em cada Município, de mais de 40% (quarenta por cento) do limite fixado neste artigo” (nosso o grifo e destaque)
Assim, é crível concluir que poderão ser proprietárias ou possuidoras de 100% das terras de cada município, desde que sejam estrangeiros de nacionalidades diferentes."

PL 2963/2019: 100% DAS TERRAS DE CADA MUNICÍPIO PODEM SER ADQUIRIDAS POR ESTRANGEIROS

Rogerio Reis Devisate

Agro Lei

19 de janeiro de 2021 03:00:00

..."Parágrafo 1º – Pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias ou possuidoras, em cada Município, de mais de 40% (quarenta por cento) do limite fixado neste artigo” (nosso o grifo e destaque)
Assim, é crível concluir que poderão ser proprietárias ou possuidoras de 100% das terras de cada município, desde que sejam estrangeiros de nacionalidades diferentes."

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..."Parágrafo 1º – Pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias ou possuidoras, em cada Município, de mais de 40% (quarenta por cento) do limite fixado neste artigo” (nosso o grifo e destaque)
Assim, é crível concluir que poderão ser proprietárias ou possuidoras de 100% das terras de cada município, desde que sejam estrangeiros de nacionalidades diferentes."

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..."Parágrafo 1º – Pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias ou possuidoras, em cada Município, de mais de 40% (quarenta por cento) do limite fixado neste artigo” (nosso o grifo e destaque)
Assim, é crível concluir que poderão ser proprietárias ou possuidoras de 100% das terras de cada município, desde que sejam estrangeiros de nacionalidades diferentes."

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..."Parágrafo 1º – Pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias ou possuidoras, em cada Município, de mais de 40% (quarenta por cento) do limite fixado neste artigo” (nosso o grifo e destaque)
Assim, é crível concluir que poderão ser proprietárias ou possuidoras de 100% das terras de cada município, desde que sejam estrangeiros de nacionalidades diferentes."

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Rogerio Reis Devisate

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..."Parágrafo 1º – Pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias ou possuidoras, em cada Município, de mais de 40% (quarenta por cento) do limite fixado neste artigo” (nosso o grifo e destaque)
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Rogerio Reis Devisate

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..."Parágrafo 1º – Pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias ou possuidoras, em cada Município, de mais de 40% (quarenta por cento) do limite fixado neste artigo” (nosso o grifo e destaque)
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