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December 13, 2007

Ao julgar o RESP 856841 a 2a. Turma do E. STJ, relatado pelo eminente MIn. Humberto Martins, decidiu por maioria que a "cobrança de tarifa de energia não pode ser feita por estimativa de consumo", asseverando que as empresas de energia elétrica não podem usar estimativ...

December 13, 2007

Em que pese o vigor da súmula 7, da jurisprudÊncia do E. STJ, parece interessante notarmos como a 3a. Turma do STJ procedeu ao julgar o RESP 801249-SC, em julgamento ocorrido em agosto de 2007 e no qual parece que se revolveu o conteúdo fático-probatório, flexibilizand...

December 2, 2007

Sobre medidas provisórias que tratam da capitalização dos juros, tramita no STF a ADI 2316-1-DF, com 2 votos já proferidos (Ministros Sidney Sanches e Carlos Velloso)... o processo ficou longo tempo sem relator e andamento e Juízes de 1a. Instância de São José do RIo P...

December 2, 2007

(fonte: Notícias do STJ - 30/11/2007 - 09h21 )
"DECISÃO Suspensa a decisão que igualou subsídios de delegados aos de defensores públicos. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, suspendeu os efeitos de uma decisão...

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* ARTIGO PUBLICADO: DEVISATE, Rogério. Usucapião tabular: análise sistêmica (para que não sirva como sanatória da “grilagem” presente na realidade fun...

USUCAPIÃO TABULAR: ANÁLISE SISTÊMICA (PARA QUE NÃO SEJA SANATÓRIA DA GRILAGEM PRESENTE NA REALIDADE FUNDIÁRIA BRASILEIRA)

October 26, 2015

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